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Ricardo A. B. Tiné

Guaraí (TO)

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Comentários

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Ricardo A. B. Tiné

Comentário · há 11 anos

Função de Confiança x Cargo em Comissão

Michael Lucas Coutinho Duarte · há 11 anos

Senhor Michael Lucas, a sua interpretação do art. 37, II da CF/88 está totalmente equivocada em referência aos cargos comissionados e às funções de confiança.
Sob a ótica do Princípio da Legalidade, onde a Administração Pública só pode atuar dentro daquilo que é permitido ou autorizado em Lei, (inciso II, c/c inciso V, art 37 CF),
a Constituição não se reporta a qualquer pessoa (como o senhor mal afirma), mas a percentuais a serem respeitados entre os servidores efetivos de cargos (isolados) e os servidores efetivos de cargos de carreira. É isso que está autorizado no texto desse artigo constitucional. Art. 37, V da CF. As funções de confiança, EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por SERVIDORES DE CARREIRA NOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, DESTINAM-SE APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. Os cargos em comissão são ou não detentoras de funções de confiança?
Onde está a previsão em lei? (Decreto nº 5.497/2005 – Presidência da República)
No entanto Decreto não possui força de Lei Complementar (O silêncio da lei não autoriza a Administração a agir de qualquer forma – Princípio da Legalidade).
CGU – Controladoria Geral da União – Presidência da República
FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO
São criados por lei, com atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO (Comparar com o inciso V, art. 37 da CF). Portanto, NÃO HÁ DIFERENÇA.

Ricardo A. B. Tiné

Comentário · há 11 anos

Ou então somos todos ladrões

Léo Rosa · há 11 anos

O que é mais repugnante nesses comentários é o fato das pessoas não estarem discutindo os acontecimentos inegáveis de roubalheiras e descasos para com o país, mas sim suas colocações partidárias ou o que estão lucrando com isso. Evidentemente que o ser humano que tenha ao menos um neurônio sequer no cérebro, não estaria preocupado com bandeiras políticas e sim com a real situação do país. É de enojar o corporativismo vil que se estabelece nessas relações partidárias com os ignorantes eleitores brasileiros. Os governos do país sempre foram, e continuarão sendo, os maiores assassinos de seu povo - nos hospitais, nas ruas, nas escolas etc. Temos que discutir um novo modelo de gestão, livre dessas verdadeiras quadrilhas chamadas partidos políticos. E haveremos de fazer isso, não imitando o que vem de fora, mas a partir das nossas verdades e necessidades. Não sou nenhum profeta, mas o Brasil só se livrará dessas agremiações criminosas a partir de um projeto verdadeiramente voltado para todas as classes sociais - sem politicagem e sem corporativismo.

Ricardo A. B. Tiné

Comentário · há 13 anos

Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível

Superior Tribunal de Justiça · há 13 anos

A questão da burla do artigo 37, inciso II e V, praticada por políticos de todo o país, constitui-se em afronta aos princípios morais e éticos no serviço público em geral e à dignidade dos brasileiros, em especial, dos concursados. Se o inciso II do referido artigo, em sua segunda parte ressalva a livre nomeação e exoneração para funções em comissão declaradas em lei, evidentemente que estar-se reportando a cargos derivados, que por sua vez exige um concurso anterior que qualifique o cidadão por vinculação legal com o Estado; não com o político. Essa prática sorrateira dos políticos brasileiros, enraizada em todos os órgão públicos do país, tanto denigre como deprecia a imagem da Administração Pública Brasileira.

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